DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade dos poderes que me são conferidos pelo Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Faculdade de Veterinária da Universidade Federal de Santa Maria, para execução de trabalhos Assistenciais no Município e vazado nos seguintes termos:

"A Prefeitura Municipal de Santa Maria, representada pelo Doutor Luiz Alves Rolim Sobrinho, Prefeito Municipal, e a Faculdade Veterinária da Universidade Federal de Santa Maria, representada por seu Diretor, Doutor Armando Valandro;

Considerando o interesse do Município em promover a população rural e assistir a produção;

Considerando o objetivo da integração da Universidade ao Meio, para atingir a finalidade a que se destina e a necessidade da participação da Classe Rural no progresso da Ciência que a Universidade representa;

Aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e nove, firmam o presente Convênio para execução de trabalhos assistenciais de apoio à área Géo-educacional compreendida pelo Município de Santa Maria, de acordo com as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira - A Faculdade de Veterinária compromete-se a prestar serviços Veterinário, em um período de aproximadamente quarenta (40) dias, durante o segundo semestre do corrente ano letivo. A execução desse trabalho será efetuado por equipes de professores e alunos do quarto ano da Faculdade de Veterinária.

Cláusula Segunda - A Prefeitura Municipal de Santa Maria compromete-se a fornecer a alimentação, durante a estada no interior do Município, para as equipes de trabalho e combustível para o "Ônibus Laboratório".

Cláusula Terceira - O Presente Convênio terá vigência no corrente ano de mil novecentos e sessenta e nove, podendo ser renovado nos anos seguintes, de acordo com o interesse de ambas as partes.

E, por estarem acordes, lavrou-se este Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes interessadas e por duas (2) testemunhas.

Dr. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal

Dr. ARMANDO VALANDRO
Diretor da Faculdade de Veterinária

Testemunhas:

1.______________

2.______________

Art. 2º As dotações orçamentárias normais para alimentação de pessoal e combustíveis e lubrificante ficam destinadas a atender as despesas com o presente Convênio.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e nove (1969).

DR. LUIZ ALVEZ ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal