DR. LUIZ ALVES ROLIM SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, de conformidade com o que dispõe o Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um aumento de vinte por cento (20%) sobre os atuais vencimentos dos servidores públicos Municipais de Santa Maria, a partir do dia 1º (primeiro) de julho do corrente ano.

Art. 2º As vantagens do artigo 1º da presente Lei são extensivas aos inativos, bem como à função gratificada de orientador do ensino primário e diretor de grupo escolar.

Art. 3º Os proventos dos inativos, aposentados como extra-numerários mensalista e diarista serão reajustados na mesma base dos demais aposentados.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, organizará as respectivas tabelas de padrões de vencimentos e salários, na forma estabelecida na presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes do aumento de que trata a presente Lei correrão por conta da verba "Fundo Salarial", prevista na Lei Orçamentária do corrente exercício.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e nove (1969).

DR. LUIZ ALVEZ ROLIM SOBRINHO
Prefeito Municipal