DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, de conformidade com o que estabelece o artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar mediante escritura pública, à Sociedade Amigos de Arroio do Só, um imóvel localizado no 5º Distrito do Município de Santa Maria, com as seguintes medidas e confrontações:

Ao Leste, com 62,20m lineares, fazendo frente com a rua Rio Branco;
Ao Oeste, com 86,50m lineares, fazendo fundo com propriedade da sucessão de Primo Trevisan;
Ao Norte, com 120,00m lineares, fazendo lado também com propriedade da sucessão de Primo Trevisan;
Ao Sul, com 135,00m lineares, fazendo lado com propriedade da referida sucessão.
Com uma área construída de 325,10m², constando das seguintes edificações: Um Grupo Escolar, com 107,44m2 e um prédio onde funcionava um Hospital, com 217,66m2.

Art. 2º O referido imóvel destina-se à instalação de um curso ginasial, comprometendo-se a entidade beneficiada a usa-lo somente para esse fim, sob pena de revogação da presente Lei.

Art. 3º A Entidade beneficiada compromete-se a tomar todas as providências necessárias para o imediato funcionamento do curso ginasial.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e sessenta e nove (1969).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal