DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade com o estabelecido no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a atual dívida do Moinho do Centro S/A, sediado nesta cidade, para com a Fazenda Municipal, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões - exercício de 1966 - no montante de NCr$ 2.974,10 (dois mil e novecentos e setenta e quatro cruzeiros novos e dez centavos) e Imposto Predial - exercícios de 1966, 1967 e primeiro semestre de 1968 - no montante de NCr$ 1.751,28 (mil e setecentos e cinquenta e um cruzeiros novos e vinte e oito centavos) perfazendo um total de NCr$ 4.725,38 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco cruzeiros novos e trinta e oito centavos).

Art. 2º A presente Lei só terá efeito se o moinho do Centro S/A for transacionado com firma sediada do Município de Santa Maria.

Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro do ano mil novecentos e sessenta e oito (1968).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal