DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, de conformidade com os poderes que me são conferidos pelo artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º São instituídos, anualmente, os prêmios `Prefeitura Municipal` e `Poder Legislativo`, para melhores redações sobre agropecuária.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, após exame e seleção, dara ampla publicidade às melhores redações de cada Distrito, cabendo aos autores os seguintes prêmios:

a) Prefeitura Municipal (Secretaria de Educação):
1º Prêmio - 5º ano primário: coleção de livros didáticos para a 1ª série ginasial.
b) Poder Legislativo:
1º Prêmio - 4º ano primário: coleção de livros didáticos para o 5º ano primário.

Art. 2º Para a entrega dos prêmios será realizada uma sessão solene, com a presença do Poder Executivo e Poder Legislativo, autoridades e convidados especiais, em data a ser marcada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, na Secretaria de Educação correrão por conta do código local 8.02 - Código Geral 3.1.4.0 - Encargos Diversos, e, na Câmara de Vereadores correrão por conta do Código Local 1.00 - Código Geral - 3.1.3.4 - Serviços Diversos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de outubro do ano mil novecentos e sessenta e sete (1967).

DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA
Prefeito Municipal