DR. MIGUEL DE ANDRADE NEVES MEIRELLES, Prefeito Municipal de Santa Maria, Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É instituída a "Taxa de Habitação", como adicional de cinco por cento (5%), incidente sobre os impostos da receita tributária e sobre a divida ativa que for arrecadada a partir de janeiro de 1965, em substituição à taxa de financiamento da Casa Popular que, a partir do exercício de 1965, será excluída do elenco tributário do Município, por força da presente Lei.

Art. 2º O produto da arrecadação da Taxa de Habitação constituirá em fundo especial para ser aplicado na construção de casas populares, de acordo com a respectiva legislação municipal, obedecidas as normas preconizadas pela Lei Federal nº 4320, em seu Capítulo VII.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro (1964).

MIGUEL MEIRELLES
Prefeito Municipal