O Vice-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria, no exercício da Presidência, faz saber que esta Decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a doar à viúva Maria Carolina F. M. Xavier, o terreno nº 12, da quadra nº 6, no Cemitério Municipal, para que sejam depositados os restos mortais de seu extinto esposo, Sr. Garibaldi Ignácio Xavier.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala "Cel. Valença" da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

SOEL MACIEL DE OLIVIERA
Vice-presidente, no exercício da Presidência

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DARIO LEAL DA CUNHA
1º Secretário