DR. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO Saber, na conformidade dos poderes que me confere o Art. 49, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Passará a ter a seguinte redação o Art. 1º, da Lei Municipal nº 236, de 31 de dezembro de 1952.

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terra com 600 metros quadrados, pertencentes ao Patrimônio Municipal, ao serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) destinadas à Construção de um edifício onde será instalado um Super Mercado e que deverá atender à População Local."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal