Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um auxílio extraordinário no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Riograndense F. C. desta cidade que a 7 de maio vindouro festejará seu cinqüentenário de fundação.

Art. 2º Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face à despesa prevista no artigo anterior.

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista nesta Lei a arrecadação a maior que se verificar no Imposto de Transmissão Inter-Vivos, até o limite de Cr$ 100.000,00.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos cinco (05) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal