Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em comodato (artigo 1248 e seguintes do Código Civil Brasileiro) um próprio municipal, móveis e utensílios do hospital do Distrito de Arroio do Só ao Instituto de Assistência Social do Hospital de Caridade `São João`, sua atual mentenedora.

Art. 2º Além da utilização especifica de Assistência Médica Hospitalar, poderá o referido imóvel ser utilizado para instalação de um ginásio.

Art. 3º O presente comodato é por prazo indeterminado, sendo o comodatário obrigado a conservar o imóvel, não podendo usá-lo senão nas finalidades previstas no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e sessenta e dois (1962).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal