Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Lei nº 59, de 30 de abril de 1945, passa a ter a seguinte redação:

"Cumprida a finalidade específica da doação de que é objeto este Decreto Lei instalação de um Parque de Moto Mecanização do Exército Nacional - fica autorizado o aproveitamento da área doada para qualquer outras instalações militares".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e um (1961).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal