JOSÉ FIDELIS RAMOS COELHO, Vice-Prefeito, em exercício do cargo de Prefeito de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É considerada Data Festiva, no Município de Santa Maria, o dia 18 de dezembro, por motivo da assinatura, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, do ato que cria a Universidade de Santa Maria.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta (1960).

JOSÉ FIDÉLIS RAMOS COELHO
Vice-Prefeito, em exercício