PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 7 de agosto de 2024

27/10/1960 00:10
LEI Nº 904/1960

LEI Nº 904/1960
"CANCELA A DIVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE OSCAR ANTONIO VOGT".


O Presidente da Câmara de Vereadores faz saber que esta decreta e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a divida ativa lançada em nome de Oscar Antônio Vogt, correspondente ao Imposto Predial que incide sobre o imóvel nº 25, da rua Paraíba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Coronel Valença da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em 27 de outubro de 1960.

ENG. EUCLYDES GONÇALVES
Presidente

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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