Dr. MIGUEL SEVI VIERO, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, em conformidade do que estabelece a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 848, de 25 de novembro de 1959, que passa ter a seguinte redação:

"Art. 1º - É autorizada a venda, em prestações módicas, com base em avaliação a ser realizada por comissão designada pelo Poder Executivo, ao funcionário municipal Júlio dos Santos Souto, de um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado junto a Fundação da Casa Popular com as seguintes dimensões e confrontações:

NORTE: Medindo 17 metros, divide com área maior, pertencente a Prefeitura Municipal;
SUL: Medindo 17 metros, divide com propriedades do Sr. Cacildo da Costa Mendes, em 9 metros e os restantes 8 metros com próprio do Município;
LESTE: Medindo 10 metros, com terras da Fundação da Casa Popular;
OESTE: Medindo 10 metros, confrontando com próprio do Município".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (07) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta (1960).

DR. MIGUEL SEVI VIERO
Prefeito Municipal