PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, terça-feira, 6 de agosto de 2024

11/11/1959 00:11
LEI Nº 845/1959

LEI Nº 845/1959
CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE PAULO CARLOS WILLY MÄDER, OTTO OSWALDO MÄDER E OUTROS, CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 145, DA RUA MAL. DEODORA E DA QUAL É BENEFICIÁRIA DIRETA E GENITORA DOS MESMOS, DONA ELFRIDA MÄDER.


VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a Dívida Ativa, lançada em nome de Paulo Willy Mäder, Otto Oswaldo Mäder e outros, correspondente ao prédio nº 145, da rua Mal. Deodoro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos onze (11) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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