VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, artigo 49, inciso II, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa de Aparício Jacintho Garcia, correspondente a Imposto Predial que incide sobre o imóvel nº 636, da rua Senador Cassiano.

Art. 2º Fica cancelada a multa que incide sobre o débito mencionado no artigo 1º e autorizado o pagamento do restante da dívida em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dez (10) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal