LEI Nº 797/1959
CONCEDE ABATIMENTO NA DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE HONORATA SOARES E AUTORIZA O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em conformidade com o que estabelece a
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa de Honorata Soares, correspondente a Imposto Predial que incide sobre o imóvel nº 920 da rua Visconde de Pelotas.
Art. 2º Fica cancelada a multa que incide sobre o débito mencionado no artigo 1º e autorizado o pagamento do restante em doze (12) prestações mensais e consecutivas.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dez (10) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e nove (1959).
VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal