VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o Arquivo Histórico do Município de Santa Maria, junto à Biblioteca Municipal `Henrique Bastide`, destinado a conservar todos os objetos e documentos relativos à sua história.

Art. 2º Fica o cargo do Poder Executivo fixar as normas de seu funcionamento, bem como promover, por todos os meios, seu desenvolvimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e oito (1958).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal