VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica doada, por escritura pública, uma área de terras de propriedade do Município, localizada à Avenida Liberdade, ao Governo Federal que será destinada à construção do Parque de Máquinas da 5a Circunscrição Agrícola, do Ministério da Agricultura, com sede nesta cidade, com as seguintes dimensões e confrontações: Ao norte, 100 (cem) metros limitando com propriedade do Esporte Clube Internacional; Ao Sul, 100 (cem) metros com propriedade do Município; Ao leste, 25 (vinte e cinco) metros com a Avenida Liberdade e a oeste, 25 (vinte e cinco) metros com a rua Ana Neri.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e oito (1958).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal