VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida à viúva Rosalina Bandeira Mendes, esposa do extinto servidor municipal Florêncio Mendes, uma pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), que perceberá dos Cofres Municipais enquanto viva for.

Art. 2º A Lei Orçamentária, a partir de 1959, consignará no código 8.95.4 - Pensões Diversas - Despesa Diversas, letra f), a pensão concedida pelo artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos seis (6) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e oito (1958).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal