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Art. 1º É declarado de utilidade pública o `Educandário São Vicente de Paulo` instituição de caridade e assistência social à meninas órfãs, desta cidade.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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