VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um auxílio especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para a feitura do encanamento destinado ao abastecimento público de água à vila de Boca do Monte.

Art. 2º O auxílio autorizado no artigo 1º deverá ser entregue mediante documento, ao Sub-prefeito de Boca do Monte, membro da comissão que cuida desse melhoramento, para conveniente aplicação.

Art. 3º O Sub-prefeito de Boca do Monte deverá apresentar, após a conclusão dos trabalhos, documentação comprobatória do emprego da verba constante do artigo 1º.

Art. 4º Para fazer face à despesa decorrente de auxílio concedido por Lei, fica cancelada a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), na verba 100.8.00.1 - Jeton dos Vereadores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e cinquenta e oito (1958).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal