VIDAL CASTILHO DANIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido um abatimento de 50% na dívida lançada em nome do Sr. Aparicio Jacinto Garcia, correspondente a uma casinha situada na rua Senador Casiano, na Vila Leste nº 636.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).

VIDAL CASTILHO DANIA
Prefeito Municipal