VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido um abatimento de 50% (cinquenta por cento) na dívida ativa lançada em nome de Angelina Francisca da Silveira, correspondente ao imposto predial que incide sobre o prédio nº 2373 da rua Tuiuty, até 31 de dezembro de 1956.

Art. 2º O saldo do débito previsto nesta Lei deverá ser quitado até 31 de dezembro do ano corrente, sob pena de perder o beneficiado a vantagem que aqui lhe é concedida.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal