VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto um crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), importância com que se obrigou concorrer o Município, para o serviço de florestamento neste Município, conforme Convênio celebrado com a União.

Art. 2º Servirá de recurso ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, a arrecadação a maior que se verificará na rubrica: 4.15.0 - Quota prevista no artigo 20, da Constituição Federal (30% sobre a arrecadação do Estado sobre o Município).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de Novembro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal