ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º É concedida uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) à Dª Antonia Maria Vedoin, viúva do ex-zelador de estradas, Eugênio Padoin, falecido em 24 de novembro de 1954.Art. 2º A Lei Orçamentária, a partir de 1958, consignará no título Contribuições e Auxílios - 8.89.4 - Despesas Diversas 9) Pensão à viúva Antonia Maria Vedoin Cr$ 7.200,00Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
