LEI Nº 579/1957
CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE BERNADINA PACHECO DE MATOS.
VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É cancelada a dívida ativa lançada em nome de Bernadina Pacheco Matos, relativa ao Imposto Predial que incide sobre o prédio nº 249, da rua Daudt, computada até 31 de dezembro de 1956.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos cinco (05) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).
VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal