LEI Nº 578/1957
CANCELA A DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO PRÉDIO Nº 419, DA RUA GENERAL CARNEIRO E LANÇADA EM NOME DA VIÚVA ONDINA CAMPOS.
VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica cancelada a dívida ativa correspondente ao prédio nº 419, da rua Gal. Carneiro, e lançada em nome da viúva Ondina Campos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos cinco (05) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).
VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal