LEI Nº 576/1957
CANCELA A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO PRÉDIO Nº 667 DA RUA TUIUTI, LOTADO EM NOME DE FELINTO LOPES BEMBOM.
VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a cancelar a dívida ativa incidente sobre o prédio nº 667, da rua Tuiuty, lotado em nome de Felinto Lopes Bembom.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).
VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal