PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, domingo, 16 de junho de 2024

23/05/1957 00:05
LEI Nº 554/1957

LEI Nº 554/1957
CANCELA A DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM NOME DE HONÓRIO RODRIGUES NEVES.


DEOCLECIANO DORNELLES, Vice-Prefeito, em exercício. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa lançada em nome de Honório Rodrigues Neves, referente ao imóvel situado à rua São José, nº 84.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e três (23) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).

DEOCLECIANO DORNELLES
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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