DEOCLECIANO DORNELLES, Vice-Prefeito, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica cancelada a dívida ativa lançada em nome de Vergilio J. Garcia, correspondente ao Imposto Predial que incide sobre o prédio nº 330, da rua Dr. Pantaleão.

Parágrafo Único - Não se inclue no benefício previsto no artigo 1º desta lei, o débito correspondente a serviço de calçamento executado frente ao prédio referido.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quinze (15) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e cinquenta e sete (1957).

DEOCLECIANO DORNELLES
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal