VIDAL CASTILHO DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em escritura pública, uma área de terras, com aproximadamente dez (10) hectares, situada no 8º distrito deste Município - ITAÁRA - de propriedade dos Srs. Alcides Brum e Abraão de Bem Carpilowsky, e a transferi-la à União, para, nos termos do convênio firmado com a Municipalidade, serem instalados, neste Município, os Serviços de Florestamento.

Parágrafo único - Da Escritura Pública deverão, obrigatoriamente, constar as dimensões e as confrontações da área objeto desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal