DEOCLECIANO DORNELLES, Vice Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, na conformidade do que estabelece o artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1957, os honorários do advogado da Municipalidade serão pagos na base mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e cinquenta e seis (1956).

DEOCLECIANO DORNELLES
Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal