HEITOR SILVEIRA CAMPOS, Prefeito Municipal de Santa Maria. Faço Saber, na conformidade do que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica criada a TAXA DE BOMBEIROS, na percentagem de 5% (cinco por cento), que incidirá sobre os Impostos Predial e de Indústria e Profissões, destinando-se a sua arrecadação à cobertura das despesas decorrentes do Serviço de Bombeiros.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954).

HEITOR SILVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal