VIDAL CASTILHOS DÂNIA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É aprovado o sistema de ruas e logradouros públicos que constituem a 2ª etapa do Plano Diretor da cidade e que foi elaborado pelo Direito de Saneamento e Urbanismo da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas.

Art. 2º Esta lei terá vigência a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dez (10) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e cinqüenta e um (1951).

VIDAL CASTILHO DÂNIA
Prefeito Municipal