O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Aos doadores de sangue fica assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer no âmbito do Município de Santa Maria.
 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - eventos culturais, esportivos e de lazer: aqueles promovidos para acesso ao público tanto em espaços públicos como privados;
II - doador de sangue: cidadãos que possuam registro em hemocentros e bancos de sangue identificados com documento oficial, expedido por entidade credenciada.
 
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei também poderá se dar por estabelecimentos privados que poderão, inclusive, serem reconhecidos pelo selo “Amigo da Vida” por esta ação.
 
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4619, de 1º de novembro de 2002.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de julho de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal