O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica instituída a Escola Cívico-Militar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora Conceição.
Parágrafo único. Diante da adesão do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militar, instituído pelo Decreto Federal nº 10.004, de 2021, a escola referida no caput deste artigo passa a denominar-se “Escola Municipal de Ensino Fundamental Cívico-Militar Nossa Senhora da Conceição”.
 
Art. 2º Para a consecução do programa referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Município autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para disponibilizar servidores militares da reserva remunerada para o exercício da atividade de monitor cívico-militar, conforme previsto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 15.708, de 2018, e o art. 4º da Lei Estadual nº 15.583, de 2020.
 
Art. 3º A Função de Monitor Cívico-Militar, destina-se a:
I - coordenar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula;
II - atuar preventivamente na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do cidadão em desenvolvimento;
III - aplicar as sanções e recompensas previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta;
IV - promover, em complementação ao corpo pedagógico, condições que permitam um ambiente adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos e o seu desenvolvimento com base nos valores permanentes da identidade nacional e das virtudes de vida em sociedade;
V - acompanhar, proteger e auxiliar a todos alunos e professores, não admitindo ações de qualquer natureza que possam colocar em perigo a sua dignidade e segurança;
VI - promover o respeito às diferenças inerentes ao convívio em sociedade;
VII - agir, por sua presença física, enquanto agente de segurança do estado, como um fator inibidor de atos que venham a expor as instalações das escolas bem como, principalmente, atentem contra a integridade física de alunos e professores.
   
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021.
 
 
 

Rodrigo Décimo

Prefeito Municipal em exercício