LEI Nº 5771, DE 04 DE JULHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo especial, para o exercício de 2013, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 2º O crédito adicional será suplementado nas seguintes despesas: 12.01 – SMDI - Órgão Subordinado 12.01.22 – Indústria 12.01.22.661 – Promoção Industrial 12.01.22.661.0121 – Programa de Apoio às MPE’S 12.01.22.661.0121.2.131 – Incentivo aos Médios e Pequenos Empreendimentos Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas -------------------------------------------------------R$ 5.000,00 12.01 – SMDI - Órgão Subordinado 12.01.22 – Indústria 12.01.22.661 – Promoção Industrial 12.01.22.661.0141 – Empreende Santa Maria 12.01.22.661.0141.2.132 – Incentivar o Empreendedorismo Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas ------------------------------------------------------R$ 10.000,00 17.01 – Escritório da Cidade 17.01.04 – Administração 17.01.04.122 – Administração Geral 17.01.04.122.0051 – Administração do Escritório da Cidade 17.01.04.122.0051.2.125 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Escritório da Cidade Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores ----------------------------------R$ 30.000,00 18.02 – SMAC - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 18.02.08 – Assistência Social 18.02.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 18.02.08.243.0135 – Proteção à Criança e ao Adolescente
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
Superintendência de Sistemas Administrativos
___________________________________________________________________________________
Rua Venâncio Aires, 2277, 3º andar – Santa Maria – RS – Brasil – CEP: 97010-005 – Telefone: 55 3921-7056
Site: www.santamaria.rs.gov.br
18.02.08.243.0135.2.078 – Manutenção das Ações de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------------------------R$ 1.000,00 25.01 – SMIS - Órgãos Subordinados 25.01.04 – Administração 25.01.04.122 – Administração Geral 25.01.04.122.0011 – Gestão Administrativa do Executivo Municipal 25.01.04.122.0011.2.151 – Manutenção dos Serviços Administrativos da SMIS Recurso: 0001 – Recurso Livre 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------------------------- R$ 5.000,00 26.02 – PLANEPE – Banco Mundial 26.02.15 – Urbanismo 26.02.15.451– Infraestrutura Urbana 26.02. 15.451.0148 – Qualificação Territorial 26.02. 15.451.0148.1.070 – Obras Rua Agostinho Sangoi – Melhoramento Urbano Recurso: 1243 – Banco Mundial 4.4.90.51 – Obras e Instalações---------------------------------------------------------------- R$ 39.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da despesa autorizada no Art. 2º a redução das seguintes dotações: 12.01 – SMDI - Órgão Subordinado 12.01.22 – Indústria 12.01.22.661 – Promoção Industrial 12.01.22.661.0121 – Programa de Apoio às MPE’S 12.01.22.661.0121.2.131 – Incentivo aos Médios e Pequenos Empreendimentos Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.60.41 – Contribuições -----------------------------------------------------------------------R$ 5.000,00 12.01 – SMDI - Órgão Subordinado 12.01.22 – Indústria 12.01.22.661 – Promoção Industrial 12.01.22.661.0141 – Empreende Santa Maria 12.01.22.661.0141.2.132 – Incentivar o Empreendedorismo Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.60.41 – Contribuições -----------------------------------------------------------------------R$10.000,00 17.01 – Escritório da Cidade 17.01.04 – Administração 17.01.04.122 – Administração Geral 17.01.04.122.0051 – Administração do Escritório da Cidade 17.01.04.122.0051.2.125 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Escritório da Cidade Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.90.30 – Material de Consumo -------------------------------------------------------R$ 30.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
Superintendência de Sistemas Administrativos
___________________________________________________________________________________
Rua Venâncio Aires, 2277, 3º andar – Santa Maria – RS – Brasil – CEP: 97010-005 – Telefone: 55 3921-7056
Site: www.santamaria.rs.gov.br
18.02 – SMAC - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 18.02.08 – Assistência Social 18.02.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 18.02.08.243.0135 – Proteção à Criança e ao Adolescente 18.02.08.243.0135.2.079 – Combate ao Uso de Substâncias Psicoativas Recurso: 0001 – Recurso Livre 4.4.90.51 – Obras e Instalações------------------------------------------------------------R$ 1.000,00 25.01 – SMIS - Órgãos Subordinados 25.01.04 – Administração 25.01.04.122 – Administração Geral 25.01.04.122.0011 – Gestão Administrativa do Executivo Municipal 25.01.04.122.0011.2.151 – Manutenção dos Serviços Administrativos da SMIS Recurso: 0001 – Recurso Livre 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Física ------------------------------------- R$ 5.000,00 26.02 – PLANEPE – Banco Mundial 26.02.15 – Urbanismo 26.02. 15.451– Infraestrutura Urbana 26.02. 15.451.0148 – Qualificação Territorial 26.02. 15.451.0148.1.069 – Obras Rua Rigoberto Duarte – Melhoramento Urbano Recurso: 1243 – Banco Mundial 4.4.90.51 – Obras e Instalações---------------------------------------------------------------- R$ 39.000,00 Art. 4º A presente autorização não onera o percentual estabelecido pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 5722, de 14 de dezembro de 2012. Art. 5º A abertura do crédito adicional do tipo especial, autorizada nesta lei será efetivada através de Decreto Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2013. Cezar Augusto Schirmer Prefeito Municipal