ADMAR POZZOBOM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
 
FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte:
 
 
 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 
 
Art. 1º O Poder Legislativo poderá participar do Programa Municipal de Educação Fiscal.
 
 
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar despesas para confecção de exemplares anuais do Informativo Cid Legal do Programa Municipal de Educação Fiscal.
Parágrafo primeiro- Serão confeccionados até 5.000 (cinco mil) exemplares, divididos em 5 (cinco) edições de 1.000 (um mil) exemplares, em papel chambril, contendo 8 (oito) páginas, todas coloridas de tamanho 26 cm de largura por 36 cm de altura (tabloide).
Parágrafo segundo – O Poder Legislativo somente participará se a ele for assegurada 1 das 8 páginas do exemplar a fim de que possam ser divulgadas as ações do Poder Legislativo relacionadas a Educação Fiscal, através de material produzido pelo próprio Poder.
 
 
Art. 3° As despesas correrão por conta de rubrica orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores:

01.122.001.2.007 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo;
3.3.90.39 –Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
 
 
Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
Art. 5° Ficam revogadas a Resolução de Mesa nº.08/2006 e as Resoluções Legislativas nº.31/2007, nº.02/2008, nº.04/2009 e nº.01/2012.
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos nove (09) dias do mês de março de 2017.
 
 
 
 
 
Ver. ADMAR POZZOBOM
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e publique-se
 
 
Ver. Manoel Badke
1º Secretário