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Santa Maria, sábado, 27 de abril de 2024

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03/02/2010 00:02
Projeto de Decreto Legislativo nº 528/2010

Projeto de Decreto Legislativo nº 528/2010
"ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria:
Vereadora Maria de Lourdes Castro

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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