JUSTIFICATIVA
 
Senhores (as) Vereadores (as),

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Decreto Legislativo que susta integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6535/2021 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria teve apresentado, tramitado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 9195/2021 transformado, posteriormente, na Lei Municipal nº 6535/2021 que “Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos profissionais de segurança pública e profissionais que, no cumprimento do seu ofício, necessitem de acompanhamento dos agentes de segurança pública no Município de Santa”.
A referida matéria foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), tramitando neste sob o nº 0022155-55.2021.8.21.7000 tendo, ao fim, sido declarada inconstitucional, na íntegra, pelo Órgão Especial do TJ/RS, consoante anexos.
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo cumprir o previsto no art. 156, IV, do Regimento Interno, de formalmente suspender a lei inconstitucional, independente de deliberação do Plenário, na forma do § 2º do mesmo artigo, na medida em que deve-se respeitar e cumprir a decisão judicial.

Santa Maria, 24 de março de 2022