Art. 1º Ficam sustados integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6532/2021 que “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Santa Maria, durante o período de pandemia e dá outras providências”.
Parágrafo único – A sustação prevista no caput deste Decreto cumpre determinação judicial proferida no processo nº 0046926-97.2021.8.21.7000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
Senhores (as) Vereadores (as),

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Decreto Legislativo que susta integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6532/2021 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria teve apresentado, tramitado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 9196/2021 transformado, posteriormente, na Lei Municipal nº 6532/2021 que “Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Santa Maria, durante o período de pandemia e dá outras providências”.
A referida matéria foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), tramitando neste sob o nº 0046926-97.2021.8.21.7000 tendo, ao fim, sido declarada inconstitucional, na íntegra, pelo Órgão Especial do TJ/RS, consoante anexos.
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo cumprir o previsto no art. 156, IV, do Regimento Interno, de formalmente suspender a lei inconstitucional, independente de deliberação do Plenário, na forma do § 2º do mesmo artigo, na medida em que deve-se respeitar e cumprir a decisão judicial.