Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica inserido o art. 3° à Lei Municipal n° 5315/2010 que constará da seguinte redação:
“Art. 3° - Serão aplicadas, em caso de descumprimento, as penalidades que seguem:
I – multa no valor de 100 (cem) UFM na primeira constatação;
II – multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM em caso de reincidência;
III – multa, em dobro, em cada nova reincidência, sendo este valor referente ao último aplicado.”
 
Art. 2° - Renumera os artigos posteriores.
 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2016