PROJETO DE LEI /_______________/2016.
                 (Autoria Vereadora Marta Zanella, Vereador Werner Rempel e Vereador Cezar Gehm)
 
 
              Considera Patrimônio Histórico do Município de Santa Maria, o perímetro localizado no cemitério municipal.
 
L E I
      
      Art. 1º Fica incluído no acervo do Patrimônio Histórico do Município de Santa Maria, a área compreendida entre Esquina Latitude Longitude Noroeste 29°41’ 43.50”S 53°49’29.01”O, Nordeste, 29°41’44.82”   53°49’27.05”O, Sudoeste 29º41’44.03”S 53º49’29.50”O e Sudeste 29°41’45.41”S  53°49’27.60”O.
 
      Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar processo Administrativo de Tombamento através da Secretaria de Município de Cultura, conforme Lei Municipal de nº 3999, se setembro de 1996.
 
      Parágrafo Único – Durante o Processo Administrativo, através de publicação de edital público, serão cientificados os proprietários dos jazigos e terrenos de concessão perpétua, dos atos e termos do processo de tombamento.
 
     Art. 3º Decorrido o prazo do processo em que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento da área, proceder-lhe-á o Município a averbação no Livro respectivo do Registro de Tombamento, à margem, da transição de domínio, para que os efeitos legais sejam produzidos.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Maria, 13 de dezembro de 2016.
 
 

			__________________ Ver.  Cezar Gehm Bancada do PMDB
	_________________________ Ver. Werner Rempel Bancada do PL

 
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Ver.  Marta Zanella
Bancada do PMDB
 
 


Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2016