Art. 1^o Altera o art. 3^o da Lei Municipal n^o 6108, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3^o O valor arrecadado com a alienação do bem será destinado a aquisição ou ampliação de imóveis destinados especificamente para unidades básicas e secundárias de saúde.” (NR)
 
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Altera a Lei n^o 6108, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um imóvel de sua propriedade
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
O presente Projeto de Lei justifica-se considerando a prioridade no atendimento ao serviço da saúde, no Município de Santa Maria, de modo que entende esse Executivo que é latente a necessidade de vincular o valor arrecadado na alienação do referido bem imóvel à aquisição ou ampliação de instalações dos serviços de saúde. Aprovada tal medida, estar-se-á garantindo mudanças significativas tanto nos serviços de atenção primária quanto na atenção especializada, a qual mesmo sendo atribuição do Estado, acaba sendo, em grande parte, abarcada pelo Município, com vistas a manter o atendimento à população, finalidade maior da gestão pública.
Além disso, é importante destacar que todas as melhorias estruturais, como ampliação ou ainda aquisição de novas estruturas para a saúde, terão direta influência na qualidade do atendimento prestado ao cidadão, sendo, portanto, investimento e garantia ao direito fundamental à saúde.
       Santa Maria, 20 de fevereiro de 2017.
 
 

                    

 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal