Art. 1º Ficam reservadas 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos empreendimentos habitacionais de interesse social que tenham a participação do Poder Executivo Municipal na sua construção ou divulgação ou no seu processo de inscrição, seleção ou ingresso para os membros ativos e/ou inativos da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiro Militar/RS, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto Geral de Pericias e Guarda Municipal.
 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
 
           I – empreendimento habitacional de interesse social o empreendimento horizontal ou vertical destinado às famílias de baixa renda;
 
           II – unidade habitacional a casa, o apartamento ou o lote do empreendimento habitacional destinado à família;
 
           III – famílias de baixa renda aquelas com renda máxima de 6 (seis) salários mínimos nacionais.
 
Art. 2º Para pleitear os benefícios instituídos nesta Lei, o interessado deverá atender às seguintes condições:
 
           I – não possuir imóvel em seu nome ou em nome de seu cônjuge;
 
           II – residir no Município de Santa Maria nos últimos 3 (três) anos;
 
           III – estar cadastrado em lista específica para inclusão na reserva de unidades de moradia em programas habitacionais implementados pelo Executivo Municipal;
 
           IV – não haver sido beneficiado anteriormente por programa habitacional em que o Executivo Municipal tenha participado da sua construção ou divulgação ou no seu processo de inscrição, seleção ou ingresso;
 
           V – declarar compromisso em contribuir com os seus conhecimentos técnicos para a segurança dos moradores e do loteamento.
 
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser usufruído uma única vez pelo interessado.
 
Art. 4º Em não havendo interessados aptos para o preenchimento das reservas de que trata esta Lei, as unidades habitacionais que restarem poderão ser repassadas aos demais interessados.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.