Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Suprime a alínea “c”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5608/2012.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.