Art. 1º- Fica proibida a ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas em ginásios poliesportivos públicos durante eventos esportivos.
Parágrafo único – A proibição mencionada no caput do artigo compreende o período anterior, durante e posterior à realização de evento esportivo no referido local.
 
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o representante legal da concessão de uso as seguintes infrações:
I – multa no valor de 50 (cinquenta) UFMs;
II – multa no valor de 100 (cem) UFMs, em caso de reincidência;
III – cassação do direito de utilização do espaço por prazo de 6 (seis) meses.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

 
 
   Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas em ginásios poliesportivos públicos durante eventos esportivos e dá outras providências.
   A proposta em tela tem como objetivo disciplinar um assunto que, atualmente, tem registros repetitivos de ocorrência – ingestão / comércio de bebidas alcoólicas durante eventos esportivos em ginásios públicos, estas, que agregam outros problemas maiores caso não sejam coibidos.
   Como é de conhecimento geral, o esporte está intimamente ligado com a saúde e integração social e, na contramão deste tripé, encontra-se o álcool, dispositivo extremamente nocivo para a saúde e, ainda, complicador do convívio social em muitos casos.
   Já nesse primeiro aspecto, vislumbra-se a irrazoabilidade de ser permitido que, em espaços de promoção da saúde e do desenvolvimento social, esteja presente a bebida de álcool.
   Superado este, outro tópico está relacionado a exposição muitas vezes da bebida para crianças e adolescentes, os quais estão praticando a atividade em quadra e, nas arquibancadas, ocorre o livre trânsito das bebidas, ou seja, uma aproximação desprezível com este mal.
   Por fim, tem-se a segurança pública, afinal, associado ao uso do álcool, em um ambiente de disputa, que é um campeonato esportivo, por exemplo, podem-se ocorrer uma série de problemas, tais como: brigas, lesões corporais, ofensas morais e outros, todos, que podem ser coibidos com a responsabilidade do poder público de separar: esporte/saúde/lazer do álcool.
   Assim sendo, por entendermos que estema precisa ser melhor disciplinado, com caráter preventivo, é que encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa.