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14/07/2017 00:07
Projeto de Lei nº 8521/2017

Projeto de Lei nº 8521/2017
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO  EMPREENDEDORISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria  a "Semana Municipal do Empreendedorismo", que acontecerá na segunda semana do mês de novembro.
 

Art. 2° A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:

I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;

II - incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;

III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;

IV - criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
 

Art. 3° A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá um cunho não só comemorativo, mas sobretudo terá o objetivo de realizar a apresentação junto a população de conceitos e práticas administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças através de palestras, debates, seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas a serem realizados por convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser: empresas de consultorias especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas, conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo no âmbito local e fora dele.
 

Art. 4° Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo" homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
 

Art. 5° A realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria, 14 de julho de 2017
 
JUSTIFICATIVA


 
O empreendedor é o responsável pelo crescimento econômico e pelo desenvolvimento social. Por meio da inovação, o empreendedor dinamiza a economia.
O conceito de empreendedorismo implica a ideia de sustentabilidade e trata não só de indivíduos, mas também de comunidades, cidades, regiões e países.
O empreendedorismo é a melhor arma contra o desemprego. É um termo muito usado no âmbito empresarial e, muitas vezes, está relacionado com a criação de empresas ou produtos novos. Além disso, empreender é também agregar valor, saber identificar oportunidades e transformá-las em um negócio lucrativo.
O empreendedorismo é essencial nas sociedades modernas, pois é através dele, que as empresas buscam a inovação e preocupam-se em transformar conhecimento em novos produtos. Existem, inclusive, cursos de nível superior com ênfase em empreendedorismo, para formar indivíduos qualificados para inovar e modificar as organizações, transformando assim o cenário econômico.
No âmbito corporativo esse conceito significa aplicar a ação de empreender no âmbito corporativo, ou seja, dentro de uma empresa. A presença de empreendedores em uma empresa potencializa o seu crescimento. Além disso, a presença de empreendedores individuais, diminui substancialmente os índices de desemprego e fomenta a economia.
Foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, na data de 19 de Novembro, e também acontece anualmente durante uma das semanas do mês de novembro em vários países do mundo a Semana Global do Empreendedorismo.
Desta forma, uma Semana Municipal que tenham como grande objetivo a informação, trocas de experiências e conhecimento sobre o tema são de extrema importância para nossa cidade.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres "Edis" para a aprovação desse importante Projeto de Lei.

Santa Maria 13 de julho  de 2017.
 
Criado em: 14/07/2017 - 09:45:20 por: Andreia Turna Alterado em: 14/07/2017 - 10:02:33 por: Andreia Turna

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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