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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
           Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que revoga o § único do art. 1º e insere os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994 e dá outras providências.

            A propositura em questão tem como por objetivo adentar em um tema que carece de atualização e disciplina no âmbito do Município que diz respeito à figura do “Hóspede Oficial”.

            Atualmente, a Lei que rege a temática é datada de 1994 e, com isso, traz consigo necessidades de aperfeiçoamentos à sua aplicação atual, em especial, no que tange a definição desta figura de Hóspede Oficial, a abrangência objetiva dos critérios para outorga do título e a forma de comprovação para prestação e contas.

            Não se vislumbra óbices que impeçam seu trâmite, haja vista não estar se promovendo despesas e, tampouco, obrigações ao Poder Executivo e, sim, regrando um assunto que envolve o interesse de Santa Maria.

            Em tempos de extrema preocupação com as finanças públicas, entende-se como indispensável à adequação deste assunto para, com isso, contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica local.