Projeto de Lei nº 8584/2017
REVOGA O § ÚNICO DO ART. 1º E INSERE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3781/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o § único do art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994.
Art. 2º - Ficam inseridos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994, os quais passarão a constar da seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 1º– As despesas a que alude este artigo, não abrangem pessoas que já recebem diárias, ajuda de custo ou ressarcimento destas de órgãos públicos ou de entidades vinculados ao Poder Público devendo, o “Hóspede Oficial”, apresentar notas fiscais comprobatórias dos gastos para fins de perfazer o benefício pecuniário.
§ 2º - Considera-se “Hóspede Oficial do Município de Santa Maria” pessoas físicas que vierem ao Município, para participar de eventos públicos promovidos pelo Poder Executivo que constem no Calendário Oficial, a convite da Administração, obedecidos aos critérios do interesse público e conveniência”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que
revoga o § único do art. 1º e insere os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994 e dá outras providências.
A propositura em questão tem como por objetivo adentar em um tema que carece de atualização e disciplina no âmbito do Município que diz respeito à figura do “Hóspede Oficial”.
Atualmente, a Lei que rege a temática é datada de 1994 e, com isso, traz consigo necessidades de aperfeiçoamentos à sua aplicação atual, em especial, no que tange a definição desta figura de Hóspede Oficial, a abrangência objetiva dos critérios para outorga do título e a forma de comprovação para prestação e contas.
Não se vislumbra óbices que impeçam seu trâmite, haja vista não estar se promovendo despesas e, tampouco, obrigações ao Poder Executivo e, sim, regrando um assunto que envolve o interesse de Santa Maria.
Em tempos de extrema preocupação com as finanças públicas, entende-se como indispensável à adequação deste assunto para, com isso, contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica local.